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Jurisprudência


TJSC 2013.025432-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CAUSADOS EM CARGA SEGURADA E SUPORTADA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, QUE SE ANALISAM CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL NÃO ALCANÇADO. PREJUDICIAL INACOLHIDA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA NOS TERMOS DO ARTIGO 786, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA. MÉRITO. PREPOSTO DA REQUERIDA QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DE TERCEIRO, CAUSANDO O ACIDENTE E OS DANOS NA CARGA SEGURADA. CULPA EXCLUSIVA DESTE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PREJUÍZO MATERIAL, NA FORMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO MAQUINÁRIO SEGURADO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025432-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Renato Maurício Basso
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Concórdia
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