TJSC 2013.025441-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO. CREDOR QUE CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, POR MEIO INIDÔNEO, APENAS EM DATA POSTERIORMENTE AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO PELA VIA EDITALÍCIA, SEM QUE ANTERIORMENTE, AO MENOS TENHA SIDO TENTADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 9.492/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025441-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO. CREDOR QUE CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, POR MEIO INIDÔNEO, APENAS EM DATA POSTERIORMENTE AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO PELA VIA EDITALÍCIA, SEM QUE ANTERIORMENTE, AO MENOS TENHA SIDO TENTADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 9.492/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025441-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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