TJSC 2013.025454-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DÍVIDA QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O DEVEDOR NÃO APRESENTOU O RESPECTIVO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ASSERTIVAS INSUBSISTENTES. NEGLIGÊNCIA DA CREDORA, A QUEM INCUMBIA CONFERIR O ADIMPLEMENTO ANTES DE SOLICITAR A ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025454-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DÍVIDA QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O DEVEDOR NÃO APRESENTOU O RESPECTIVO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ASSERTIVAS INSUBSISTENTES. NEGLIGÊNCIA DA CREDORA, A QUEM INCUMBIA CONFERIR O ADIMPLEMENTO ANTES DE SOLICITAR A ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025454-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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