TJSC 2013.025523-4 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional e reconvenção parcialmente procedentes. Busca e apreensão procedente. Insurgência do consumidor. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste inequívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Divergência interpretativa sobre a matéria. Reconvenção. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Possessória extinta. Falta de interesse processual. Devolução do veículo. Sucumbência redistribuída. Verba honorária majorada. Reclamo na revisional parcialmente acolhido. Apelo na possessória provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025523-4, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional e reconvenção parcialmente procedentes. Busca e apreensão procedente. Insurgência do consumidor. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste inequívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Divergência interpretativa sobre a matéria. Reconvenção. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Possessória extinta. Falta de interesse processual. Devolução do veículo. Sucumbência redistribuída. Verba honorária majorada. Reclamo na revisional parcialmente acolhido. Apelo na possessória provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025523-4, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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