AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA, QUE PROPUGNOU PELA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO DESAPOSSAMENTO DE PARTE DO TERRENO, DEMOLIÇÃO PARCIAL DE SEU MURO E CORTE DAS ÁRVORES PLANTADAS NA LOCALIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. DESNECESSIDADE. VERBAS A SEREM DEFINIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR IMPUTAR À DEMANDANTE A CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO, EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DO MURO E PLANTAÇÃO DAS ÁRVORES EM ÁREA NON AEDIFICANDI, DESTINADA AO PASSEIO PÚBLICO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1980. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O MURO FORA CONSTRUÍDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NORMA MUNICIPAL. CULPA DA AUTORA NÃO IDENTIFICADA. MUNICÍPIO QUE DESAPOSSOU PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA SEM JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS COM A DEMOLIÇÃO DO MURO E DESMATAMENTO DA ÁREA. AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-C. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. CAPÍTULO DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. ABALO À HONRA EM VIRTUDE DO DESAPOSSAMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. "O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pelos autores, em decorrência do indevido apossamento de parte do imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo." (Apelação Cível n. 2011.048602-2, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.09.2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 5% SOBRE O VALOR DA ÁREA DESAPOSSADA, E 10% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025525-8, de Itapema, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).