TJSC 2013.025530-6 (Acórdão)
Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Não conhecimento do apelo ante a sua intempestividade. Recurso Desprovido. A informação constante no SAJ é meramente informativa, não substituindo a forma prevista em lei para a contagem dos prazos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025530-6, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Não conhecimento do apelo ante a sua intempestividade. Recurso Desprovido. A informação constante no SAJ é meramente informativa, não substituindo a forma prevista em lei para a contagem dos prazos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025530-6, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Navegantes
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