AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM COMPRA À VISTA DO OBJETO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO DOS MÓVEIS PLANEJADOS, OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVANTE QUE EXERCE O OFÍCIO DE VENDEDORA, PERCEBENDO MENSALMENTE O SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 671,46 (SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025553-3, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).