TJSC 2013.025561-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE LIMINAR. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PELA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E PELO AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA NÃO OCORRENTE. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DO DECISUM, QUANTO À APOSENTAÇÃO, QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA CORTE. . 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN MORA' PRESENTES EM FAVOR DO IMPETRANTE/AGRAVADO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.025561-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE LIMINAR. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PELA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E PELO AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA NÃO OCORRENTE. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DO DECISUM, QUANTO À APOSENTAÇÃO, QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA CORTE. . 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN MORA' PRESENTES EM FAVOR DO IMPETRANTE/AGRAVADO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.025561-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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