TJSC 2013.025570-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADORA RÉ O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO, MORMENTE QUANDO AUSENTE SEQUER INÍCIO DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações" (Apelação Cível nº 2012.028952-4, de Anita Garibaldi, rel.: Des. Stanley da Silva Braga, j. 22/11/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025570-8, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADORA RÉ O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO, MORMENTE QUANDO AUSENTE SEQUER INÍCIO DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações" (Apelação Cível nº 2012.028952-4, de Anita Garibaldi, rel.: Des. Stanley da Silva Braga, j. 22/11/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025570-8, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Gaspar
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