TJSC 2013.025639-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE EXEQUENTE E TERCEIRO INTERESSADO. ACORDO HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS AO ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ATO. DESNECESSIDADE. "O terceiro com interesse patrimonial na solução da obrigação tem o direito de proceder ao pagamento, independentemente da vontade do devedor ou do credor [...]" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, volume 2: obrigações/responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025639-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE EXEQUENTE E TERCEIRO INTERESSADO. ACORDO HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS AO ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ATO. DESNECESSIDADE. "O terceiro com interesse patrimonial na solução da obrigação tem o direito de proceder ao pagamento, independentemente da vontade do devedor ou do credor [...]" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, volume 2: obrigações/responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025639-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Capital
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