RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IMPORTAR E TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, MEDICAMENTO ADQUIRIDO DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, §1º e § 1º-B, INCISOS II, VI, E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU SOMENTE UM DOS ACUSADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS DOIS CORRÉUS ABSOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. AINDA, APLICAÇÃO CORRETA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS AO CRIME EM COMENTO, AO INVÉS DA PENA ESTIPULADA PARA O CRIME DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, PEDIDO RECURSAL REFERENTE À READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DO RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIDA A EXCLUSAO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CONTUDO, CONFIGURADA A PRIMARIEDADE DO RÉU, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA A CONTUMAZ MERCANCIA DO MEDICAMENTO PELO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, CONFORME SÚMULA N. 415 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. DELITO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSUMADO EM MOMENTO ANTERIOR AO FLAGRANTE, COM O SIMPLES DEPÓSITO E PORTE DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA DE PROPRIEDADE ABORTIVA, DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025671-7, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).