TJSC 2013.025695-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE AMBAS AS CONDUTAS AFASTADO. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO OCASIONADO PELO ATO EM SI PREVISTO NA NORMA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DE QUE O LOCAL EM QUE A ARMA FOI DISPARADA ERA HABITADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM, MAS DE DESÍGNIOS DISTINTOS, CUJA ELEMENTAR TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DE CADA UM DOS TIPOS PENAIS EM SEU PRÓPRIO TEMPO, E POR RAZÕES DIFERENTES. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025695-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE AMBAS AS CONDUTAS AFASTADO. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO OCASIONADO PELO ATO EM SI PREVISTO NA NORMA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DE QUE O LOCAL EM QUE A ARMA FOI DISPARADA ERA HABITADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM, MAS DE DESÍGNIOS DISTINTOS, CUJA ELEMENTAR TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DE CADA UM DOS TIPOS PENAIS EM SEU PRÓPRIO TEMPO, E POR RAZÕES DIFERENTES. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025695-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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