APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Negativa de autoria. APELANTE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA SONEGADORA DE ICMS. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito dA RÉ. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo A comerciante simples repassadorA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE NORMAL À ESPÉCIE. AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA-BASE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025703-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).