TJSC 2013.025704-9 (Acórdão)
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPUNHA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. DEFERIMENTO DE IGUAL BENEFÍCIO AO REQUERIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025704-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPUNHA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. DEFERIMENTO DE IGUAL BENEFÍCIO AO REQUERIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025704-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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