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Jurisprudência


TJSC 2013.025707-0 (Acórdão)

Ementa
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO OU IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER, OU AINDA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A RENÚNCIA DA VÍTIMA OU NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REABILITANDO ADVOGADO. NÃO VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE O PUDESSE EXIMIR DA EFETIVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. INÉRCIA DA VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.025707-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itajaí
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