AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E EM 12% AO ANO APÓS REFERIDA DATA; EXCLUIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; REDUZIU A MULTA MORATÓRIA PARA 2%; AFASTOU A COBRANÇA DE TAXAS; E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. PLEITEADA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. ENCARGO QUE NÃO FOI ALVO DE DEBATE NO DECISUM VERGASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ENSEJA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO PODER JUDICIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ADMISSÃO DAS PARTES DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE AS EFETIVAMENTE PRATICADAS FORAM MENORES, HIPÓTESE EM QUE ESTA ÚLTIMA PREPONDERARÁ. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025711-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).