TJSC 2013.025713-5 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA DE POTÊNCIA FIRME E ENERGIA ASSOCIADA OBJETO DE IMPORTAÇÃO DA ARGENTINA ENTRE EMPRESAS PRIVADAS DO SETOR ELÉTRICO - DISCUSSÃO SOBRE REAJUSTE DO PREÇO DOLARIZADO EM RAZÃO DE GATILHOS DE VARIAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - MATÉRIA QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - PARTICIPAÇÃO DA ANEEL REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025713-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA DE POTÊNCIA FIRME E ENERGIA ASSOCIADA OBJETO DE IMPORTAÇÃO DA ARGENTINA ENTRE EMPRESAS PRIVADAS DO SETOR ELÉTRICO - DISCUSSÃO SOBRE REAJUSTE DO PREÇO DOLARIZADO EM RAZÃO DE GATILHOS DE VARIAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - MATÉRIA QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - PARTICIPAÇÃO DA ANEEL REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025713-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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