APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSIGNATÁRIA, É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS EM FOLHA EFETIVADOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EFETIVADA NA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE LIVRE VONTADE DE CONTRATAR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, RESPEITADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA, A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL DO APELADO NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025717-3, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).