TJSC 2013.025725-2 (Acórdão)
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Licitação. Pregão Presencial que tinha por objeto a contratação de empresa de serviços de análises clínicas. Falha na escolha da modalidade eleita. Objeto da licitação que não figura serviço comum. Anulação do procedimento determinado na sentença. Concessão da ordem mantida. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.025725-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Licitação. Pregão Presencial que tinha por objeto a contratação de empresa de serviços de análises clínicas. Falha na escolha da modalidade eleita. Objeto da licitação que não figura serviço comum. Anulação do procedimento determinado na sentença. Concessão da ordem mantida. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.025725-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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