APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. SUPOSTA SENTENÇA EXTRA PETITA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO NATURALMENTE DECORRENTE DA PRETENSÃO LIMINAR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO NO VALOR APONTADO. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ESTAR DE ACORDO COM OUTROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE IMPEDE DE APRECIAR O MÉRITO. ALÉM DO MAIS, PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE SUA ILIQUIDEZ E CERTEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NA CAUTELAR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE POR ESTAREM CONDIZENTES COM O FIXADO POR ESTA CÂMARA EM PRECEDENTES SIMILARES. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025729-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).