APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM DESAPROPRIAÇÃO. EFETIVA INCORPORAÇÃO DA ÁREA AO PATRIMÔNIO DA EXPROPRIANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DISPARIDADE COM A QUANTIA APRESENTADA NA INICIAL. QUANTUM QUE DEVE SER AUFERIDO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PERÍCIA EM JUÍZO. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO DE FORMA CLARA E CONCISA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA PERÍCIA. "[...] embora o princípio de autonomia propicie ao juiz a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), não há como desprezar o laudo pericial em matéria de avaliação do bem expropriando, para fixação da indenização respectiva" (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 121/122)". (Apelação Cível n. 2009.021608-8, de Taió, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO A NA DECISÃO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DAS SÚMULAS 408 DO STJ E 618 DO STF. JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 1°, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025735-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).