APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PROFESSORA ESTADUAL. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, OUTROSSIM, DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.647/00. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO POR LICENÇA-PRÊMIO. DEVIDO, ENTRETANTO, NOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECRETO REGULAMENTADOR QUE VEDA O PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025757-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).