AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTARQUIA MUNICIPAL COM ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR E ORGANIZAR O TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRECEDENTE DA CÂMARA. IRRELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO ÀS MENCIONADAS ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA IMPOSIÇÃO DA PENA E NO RECEBIMENTO DA QUANTIA RECLAMADA. SENTENÇA CORRETA NESSA PARTE. MOTORISTA NOTIFICADO E AUTUADO NA MESMA OCASIÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, EM MOMENTOS DISTINTOS, PARA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO E PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA N. 312 DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro exige duas notificações distintas, razão que impede a Administração de promover a notificação de infração de forma conjunta com a notificação de imposição de multa. Logo, deve haver uma primeira notificação, quando da lavratura do auto de infração, e outra, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição de penalidade'. (Apelação Cível n. 2004.034816-0, de Joinville, Rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público. J.: 31.3.05)" (AC n. 2007.025578-5, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-4-2008). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. VALOR DIFERENCIADO DAQUELE ARBITRADO EM SEU FAVOR PELA VITÓRIA EM FACE DA AUTARQUIA. DESPROPORÇÃO INJUSTIFICADA. APELO PROVIDO NESSA PARTE PARA IGUALAR AS QUANTIAS, NA FORMA DO PLEITEADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025761-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).