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Jurisprudência


TJSC 2013.025783-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C GUARDA E VISITAS. DECISÃO QUE RECEBEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E MANTEVE O PROCESSO EM ANDAMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS NO AGRAVO QUE REFOGEM À DECISÃO COMBATIDA. REQUERIMENTO LIGADO AO MÉRITO DO FEITO PRINCIPAL E DO INCIDENTE AFORADO. NÃO CONHECIMENTO. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE CONDUZ À SUSPENSÃO DA DEMANDA PRINCIPAL (ART. 306 DO CPC). EFEITO CONCEDIDO. DELIBERAÇÕES PROFERIDAS NA CAUTELAR, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO INCIDENTE E NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE FATOS RELEVANTES, QUE REVELAM A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO A GUARDA, O ENCARGO ALIMENTAR, A DEFINIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS EM PROL DO PRÓPRIO AGRAVANTE E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS ENVOLVIDOS. CONVALIDAÇÃO DO DECISUM, NESTES PONTOS. ANULAÇÃO DOS DEMAIS ATOS, AGUARDANDO-SE A DEFINIÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025783-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Capital
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