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Jurisprudência


TJSC 2013.025806-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS QUE IMPORTOU NA DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, POR AUXILIAR DO JUÍZO. ADOÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXPERTO, COM DECOTE DAS VERBAS INDEVIDAS. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CREDOR QUE É CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELO PERITO, PREVALECENDO AQUELE DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO, VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. PRETENSÃO RELACIONADA À VALORAÇÃO DAS AÇÕES QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO, SENDO TEMA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO CÁLCULO DO PERITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025806-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Rio do Oeste
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