TJSC 2013.025809-6 (Acórdão)
COMPETÊNCIA. DEMANDA ENTRE SINDICATOS REPRESENTATIVOS DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRELIMINAR. RECURSO APÓCRIFO. AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (ART. 504 DO CPC). MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, DIANTE DA INTERFERÊNCIA NA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025809-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
COMPETÊNCIA. DEMANDA ENTRE SINDICATOS REPRESENTATIVOS DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRELIMINAR. RECURSO APÓCRIFO. AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (ART. 504 DO CPC). MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, DIANTE DA INTERFERÊNCIA NA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025809-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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