TJSC 2013.025810-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUTORA/AGRAVADA QUE SE RESPONSABILIZOU PELA EXECUÇÃO DA OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. COMPRA DE MATERIAIS REALIZADA POR EMPREGADA DA AGRAVADA. DUPLICATA EMITIDA CONTRA A AGRAVANTE, TENDO SIDO POSTERIORMENTE PROTESTADA. ILEGALIDADE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À CONSTRUTORA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO E A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025810-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUTORA/AGRAVADA QUE SE RESPONSABILIZOU PELA EXECUÇÃO DA OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. COMPRA DE MATERIAIS REALIZADA POR EMPREGADA DA AGRAVADA. DUPLICATA EMITIDA CONTRA A AGRAVANTE, TENDO SIDO POSTERIORMENTE PROTESTADA. ILEGALIDADE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À CONSTRUTORA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO E A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025810-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú