RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO À RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CABO DE TELEFONIA ROMPIDO QUE CAUSOU O ACIDENTE. AUTORA QUE TRAFEGAVA POR VIA SECUNDÁRIA E SOFREU QUEDA AO PASSAR PELO CABO NÃO SINALIZADO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM QUE NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO NA VIA SECUNDÁRIA, MAS APENAS NA PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANO MORAL. LESÕES CAUSADAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 8.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00, EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. 1. É evidente que os infortúnios causados por acidente de trânsito, o qual causou sérias lesões na autora, em razão do não cumprimento de um dever (informar e fiscalizar) gera um abalo, que merece ser indenizado pela via do dano moral. 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EXAMES E CONSERTO DA MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES CUMPRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PEDIDO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA. Para que haja a imposição da litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária, o que não restou verificado no presente caso. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AUMENTAR O VALOR DOS DANOS MORAIS, E EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).