TJSC 2013.025865-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXATO CONHECIMENTO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER ANEXOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025865-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXATO CONHECIMENTO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER ANEXOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025865-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Abelardo Luz
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