TJSC 2013.025872-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGO CONTRATUAL, ORIUNDO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA ACTIO LOCATÍCIA, COM O ESCOPO DE DISCUTIR O DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO. CAUSA PREJUDICIAL. EFEITO DA MORA ILIDIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025872-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGO CONTRATUAL, ORIUNDO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA ACTIO LOCATÍCIA, COM O ESCOPO DE DISCUTIR O DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO. CAUSA PREJUDICIAL. EFEITO DA MORA ILIDIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025872-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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