TJSC 2013.025896-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE REPRESENTAÇÃO POR TODOS OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não havendo a abertura do inventário a figura do espólio não existe e cabe a todos os herdeiros a legitimidade ativa para a defesa do direito do de cujus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025896-2, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE REPRESENTAÇÃO POR TODOS OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não havendo a abertura do inventário a figura do espólio não existe e cabe a todos os herdeiros a legitimidade ativa para a defesa do direito do de cujus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025896-2, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Xaxim
Mostrar discussão