RECURSO DE AGRAVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ACEITO PELO ADOLESCENTE MAS NÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. REMESSA DO PROCEDIMENTO AO CARTÓRIO PARA AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR O DECISUM E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA HOMOLOGADO O PROCEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 181, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI N. 8.069/92. A "representação" prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente consiste na petição inicial ofertada pelo Ministério Público ao início da ação para averiguação da prática de ato infracional, cuja natureza é de ordem pública e incondicionada; ao passo que a "representação" do Código de Processo Penal se traduz em uma condição de procedibilidade ao início de uma ação penal, cuja natureza é pública e condicionada. São portanto institutos absolutamente distintos, o que torna inviável a sua equiparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025921-8, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).