TJSC 2013.025931-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INCONFORMISMO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA JUDICIAL. RECEBIMENTO DO PREÇO QUE SERÁ OBJETO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO OU TÍTULO EQUIVALENTE E ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025931-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INCONFORMISMO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA JUDICIAL. RECEBIMENTO DO PREÇO QUE SERÁ OBJETO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO OU TÍTULO EQUIVALENTE E ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025931-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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