TJSC 2013.025939-7 (Acórdão)
INSS. Incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. CORREÇÃO MONETÁRIA. A fim de evitar prejuízo ao credor, incidirá juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo de liquidação e o dia imediatamente anterior ao estabelecido na CRFB/88 para apresentação da requisição de inscrição do débito no regime do precatório. Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados (REsp 1319559/MG, rel. Min. Diva Malerbi, DJU 23.11.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025939-7, de Urussanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Ementa
INSS. Incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. CORREÇÃO MONETÁRIA. A fim de evitar prejuízo ao credor, incidirá juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo de liquidação e o dia imediatamente anterior ao estabelecido na CRFB/88 para apresentação da requisição de inscrição do débito no regime do precatório. Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados (REsp 1319559/MG, rel. Min. Diva Malerbi, DJU 23.11.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025939-7, de Urussanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Urussanga
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