TJSC 2013.025948-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e que extingue execução, é recorrível mediante apelação, consoante preceitua o §3º do art. 475-M do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025948-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e que extingue execução, é recorrível mediante apelação, consoante preceitua o §3º do art. 475-M do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025948-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Mafra
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