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Jurisprudência


TJSC 2013.025972-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECURSO MANEJADO COM O PROPÓSITO DE: (A) PROIBIR O RÉU DE INSCREVER OU MANTER O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) GARANTIR À CORRENTISTA A POSSE DOS BENS DADOS EM GARANTIA NA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM AS FOTOCÓPIAS DE PARTE DAS AVENÇAS ENTABULADAS ENTRE OS LITIGANTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO VISLUMBRADA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. ARGUMENTOS TECIDOS PELA RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PACTO DE CHEQUE ESPECIAL QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE EMBORA SEM PREVISÃO EXPRESSA, FOI INSERIDA NA DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS ANUAL E MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DISPOSTOS NA ALUDIDA AVENÇA. ASPECTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025972-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
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