APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ALMEJADO O JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1.º-A, DO CPC - POSTULAÇÃO INACOLHIDA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS N. 11.672/08 - RECURSO ESPECIAL N. 982.133/RS, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76 - ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECEBIDO PELA EMPRESA APELANTE - NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA DA TAXA SE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS DOCUMENTOS E INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECORRENTE QUE SEQUER NO CURSO DA LIDE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LEGAIS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO QUE SE REALIZOU EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026002-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).