APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DO TITULAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 3,5 G DE MACONHA, 0,8 G COCAÍNA, E 9,3 G DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA PRISÃO DOS RÉUS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU DE QUE HAVIA EXERCIDO A NARCOTRAFICÂNCIA ANTERIORMENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DOS AGENTES INSUFICIENTE PARA LHES LIVRAR DA IMPUTAÇÃO. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE DO CORRÉU. AFASTAMENTO DOS AUMENTOS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), FRAÇÃO DIVERSA DAQUELA APLICADA À CORRÉ (1/3). DELITO PRATICADO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, TORNANDO JUSTIFICÁVEL A REDUÇÃO NO MESMO PATAMAR PARA AMBOS OS RECORRENTES. DIVERSIDADE DA DROGA, TODAVIA, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA. REAJUSTE DA REDUTORA PARA 1/3 (UM TERÇO) QUE SE FAZ DEVIDO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COLABOROU PARA A ELUCIDAÇÃO DO DELITO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE OUTORGADA AOS APELANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSORES NOMEADOS PARA ATUAREM NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO EFETUADO CONFORME A NOVA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026013-2, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).