TJSC 2013.026018-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL, QUE TRANSITAVA EM VIA PÚBLICA. AUTORA QUE TEVE 2 DOS DEDOS DE SUA MÃO DIREITA FRATURADOS/AMPUTADOS AO FECHAR A RESPECTIVA PORTA TRASEIRA. LEI Nº 6.194/74. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE OS DANOS SEJAM CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA O RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026018-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL, QUE TRANSITAVA EM VIA PÚBLICA. AUTORA QUE TEVE 2 DOS DEDOS DE SUA MÃO DIREITA FRATURADOS/AMPUTADOS AO FECHAR A RESPECTIVA PORTA TRASEIRA. LEI Nº 6.194/74. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE OS DANOS SEJAM CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA O RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026018-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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