TJSC 2013.026020-4 (Acórdão)
AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA BOA CONDUTA SOCIAL, PROFISSIONAL E FAMILIAR DO ACUSADO. HIPÓTESES QUE NÃO EXCLUEM A ILICITUDE DA CONDUTA. TESES RECHAÇADAS. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ATACADA. CERTIDÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO, CONSOANTE COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026020-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA BOA CONDUTA SOCIAL, PROFISSIONAL E FAMILIAR DO ACUSADO. HIPÓTESES QUE NÃO EXCLUEM A ILICITUDE DA CONDUTA. TESES RECHAÇADAS. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ATACADA. CERTIDÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO, CONSOANTE COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026020-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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