TJSC 2013.026028-0 (Acórdão)
FOMENTO MERCANTIL. Declaratória cumulada com danos morais. Procedência. Inconformismo do faturizador. Duplicatas. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Conduta que desnatura o pacto para desconto de título. Privativo de instituição financeira. Risco da atividade. Inscrição dos faturizados no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Reparação devida. Apelo desprovido. A cláusula de recompra por motivo de inadimplência dos sacados é incompatível com a operação de fomento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026028-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
FOMENTO MERCANTIL. Declaratória cumulada com danos morais. Procedência. Inconformismo do faturizador. Duplicatas. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Conduta que desnatura o pacto para desconto de título. Privativo de instituição financeira. Risco da atividade. Inscrição dos faturizados no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Reparação devida. Apelo desprovido. A cláusula de recompra por motivo de inadimplência dos sacados é incompatível com a operação de fomento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026028-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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