TJSC 2013.026029-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE EXTIRPAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO NO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ALIADA ÀS CONDIÇÕES SÓCIO- ECONÔMICAS DA SEGURADA. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ÓRGÃO ANCILAR. MINORAÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026029-7, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE EXTIRPAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO NO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ALIADA ÀS CONDIÇÕES SÓCIO- ECONÔMICAS DA SEGURADA. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ÓRGÃO ANCILAR. MINORAÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026029-7, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Ibirama
Mostrar discussão