TJSC 2013.026046-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA FIADORA PELO PERÍODO EM QUE O CONTRATO SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO. GARANTIA DA FIANÇA QUE SE ESTENDE ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, SEM A NECESSIDADE DE NOVA ANUÊNCIA DO GARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO PROVIDO. "As obrigações decorrentes da fiança locatícia, em caso de prorrogação automática do contrato de locação, permanecem hígidas até a efetiva entrega do imóvel se houver cláusula contratual expressa nesse sentido, não se aplicando a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça" (Apelação Cível n. 2006.007914-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026046-2, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA FIADORA PELO PERÍODO EM QUE O CONTRATO SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO. GARANTIA DA FIANÇA QUE SE ESTENDE ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, SEM A NECESSIDADE DE NOVA ANUÊNCIA DO GARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO PROVIDO. "As obrigações decorrentes da fiança locatícia, em caso de prorrogação automática do contrato de locação, permanecem hígidas até a efetiva entrega do imóvel se houver cláusula contratual expressa nesse sentido, não se aplicando a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça" (Apelação Cível n. 2006.007914-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026046-2, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão