TJSC 2013.026051-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO DETRAN/SC DE RECEBER LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS POR EMPRESA DE INSPEÇÃO VEICULAR. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 282/2008 DO DENATRAN. EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE (PORTARIA N. 883/2011). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026051-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO DETRAN/SC DE RECEBER LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS POR EMPRESA DE INSPEÇÃO VEICULAR. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 282/2008 DO DENATRAN. EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE (PORTARIA N. 883/2011). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026051-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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