PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991 EM CASO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. "[...] se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele (Ap. Cív. n. 2011.088013-4, de Laguna, re. Des. Jaime Ramos, j. 1º.12.2011)" (AgAC n. 2011.004570-9, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-12-2011). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º-7-2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026056-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).