REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO DO VALOR MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA A SER FEITO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO "No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. [...] (Reexame necessário n. 2012.024789-4. Des. Jaime Ramos, j. 12.07.2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026062-0, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).