APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS COM PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES COOBRIGADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. "[...] O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a executividade (artigos 585, II, 586, e 618, I, do CPC)" (STJ, AgRg. nos EDcl. nos EDcl. no REsp. n. 560.880/SC, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Quando o instrumento do contrato de desconto de duplicatas atender aos requistos formais, e se fizer acompanhar dos título inadimplidos protestados - salvo se constar no contrato cláusula que autorize a cobrança independentemente de protesto -, caracterizado está como documento suficiente ao ajuizamento da execução. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026098-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).