APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS INADIMPLIDAS TRANSMITIDAS AO BANCO EXEQUENTE ATRAVÉS DE CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 413/69. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS TÍTULOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. NORMA LEGAL QUE TRATA DE TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS QUE NÃO ESTABELECE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS LÍQUIDAS. BORDERÔS NÃO ACOSTADOS. NOTA PROMISSÓRIA COM LACUNAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026099-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).