TJSC 2013.026121-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. PROCURADOR SUSPENSO DOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026121-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. PROCURADOR SUSPENSO DOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026121-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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