APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO REQUERIDO QUE ALEGA NÃO ESTAREM COMPROVADOS NOS AUTOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA IDOSA PERSUADIDA PELO PREPOSTO DO REQUERIDO A APLICAR TODAS SUAS ECONOMIAS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE OS RISCOS INERENTES AO INVESTIMENTO. CONDUTA QUE FERE EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, III E IV, 31, 37, §1º E §3º E 39, IV, TODOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS FRUSTRADA. RETENÇÃO DAS ECONOMIAS QUE LEVARAM A AUTORA A EFETUAR EMPRÉSTIMOS PARA HONRAR COM OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS NA SUA ESFERA PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, CONTUDO INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026124-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).